Uma Ação Civil Pública proposta no dia 31 de março pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Mauriti, quer a declaração da inconstitucionalidade da alteração de duas leis municipais, bem como a ilegalidade de doações de bens públicos a empresas privadas. Para a ação, foram acionados representantes de empresas e da Associação de Microempresários de Pequeno Porte.
A medida foi tomada após a Promotoria de Justiça de Mauriti saber que havia, ainda na gestão do prefeito Francisco Evanildo Simão da Silva, doação de imóveis irregular. As irregularidades foram identificadas após a solicitação ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Ceará (CREA/CE), para que informasse se houve a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), sobre obras de engenharia realizadas no Município de Mauriti, pelas empresas Atlântica Agropecuária Ltda, Associação de Microempresários de Pequeno Porte e Empresa Sorvetes Mauriti Ltda.
Com informações do MPCE.