Justiça proíbe salário acima do teto constitucional para presidente da Câmara de Juazeiro
A sentença estabelece que a remuneração do presidente do Legislativo deve respeitar o teto equivalente a 50%
Foto: Aerlon Avelino
Regy Santos
17/11/26 11:11

A Justiça determinou que o Município de Juazeiro do Norte não pague ao presidente da Câmara Municipal subsídio superior ao limite estabelecido pela Constituição Federal. A decisão foi proferida no último sábado (14), pela 3ª Vara Cível da Comarca, após ação movida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE).

A sentença estabelece que a remuneração do presidente do Legislativo deve respeitar o teto equivalente a 50% do subsídio dos deputados estaduais do Ceará. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 20 mil por cada pagamento realizado acima do limite permitido.

A ação civil pública foi apresentada em 2020 pela 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte. Na investigação, o MPCE identificou que a Lei Municipal nº 4.038/2012 estabelecia em R$ 22 mil o subsídio destinado à presidência da Câmara. Na época, o limite constitucional aplicável ao município era de aproximadamente R$ 12,6 mil.

Conforme a Constituição Federal, municípios com população entre 100.001 e 300 mil habitantes devem limitar os subsídios dos vereadores a 50% da remuneração dos deputados estaduais. Embora Juazeiro tenha ultrapassado a marca de 300 mil habitantes, a mudança populacional não altera automaticamente esse percentual. Para a adoção do novo limite, é necessária a aprovação de uma lei, com efeitos somente na legislatura seguinte.

Ao analisar o caso, a Justiça considerou inconstitucional o dispositivo da legislação municipal que estabelecia o valor acima do teto. A decisão também ressaltou que as atribuições específicas do presidente da Câmara não justificam uma remuneração superior ao limite constitucional aplicado aos demais vereadores.

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