O município de Juazeiro do Norte está fora do Projeto de Estruturação e Manejo de Resíduos Sólidos para Região do Cariri, articulado pelo Governo do Estado do Ceará. O comunicado, feito no último dia 9 pela Secretaria das Cidades, aponta inconsistências entre a lei aprovada pela Câmara e o que é definido pela Constituição Federal, no Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020 pelo Congresso Nacional.
A decisão compromete a participação de Juazeiro no Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos (Comares), podendo deixar o Município sem financiamento público para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Para se manter na estruturação, seria necessário que o Legislativo municipal aprovasse as normas estabelecidas pelo Marco Legal.
A exclusão do Município é resultado da tensão política entre Câmara e Prefeitura. A Lei, encaminhada ao Legislativo pelo Executivo, sofreu modificações e atrasos que acabaram inviabilizando a participação. Entre as alterações está a gratuidade dos serviços, que acabou inviabilizando a participação e aceitação da lei.
A expectativa é que a queda de braço seja intermediada pelo Ministério Público do Estado, que deve ingressar com ação pela manutenção do que está estabelecido pela legislação federal. Para o Município, entre as saídas para o problema, está o ingresso de uma ação de inconstitucionalidade da lei municipal ou apresentar uma política municipal com plano estruturado.
O superintendente da Autarquia de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (Amaju), Eraldo Oliveira, observa que o Município permanece no Consórcio, ficando fora apenas da sua estruturação. Apesar de estar depositando sua participação no Comares, cerca de R$ 17 mil, Juazeiro ficaria fora por não apontar uma fonte para cobrir os custos para a criação do aterro, destinação final, coleta e operacionalização dos resíduos.
Todos os municípios do Cariri, pertencentes ao Consórcio, aprovaram a lei com a previsão do custeio. Teoricamente, para se manter no programa, Juazeiro teria que lançar mão de recursos próprios, o que é descartado por Eraldo, pois, segundo ele, o Município não teria disponibilidade financeira.
Apesar da problemática, Eraldo acredita na manutenção de Juazeiro no programa, mas garante que o Município tem buscado possíveis parcerias privadas para estruturar sua própria política. Segundo Eraldo, essa estruturação está em estudo e será apresentada em breve. Ele chama atenção para o fato de Juazeiro produzir mais de 50% dos resíduos do Cariri, o que pode atrair muitos investidores.
CÂMARA – Durante a sessão extraordinária do dia 12, o presidente da Câmara, Willian Bazílio (Bilinha/PMN), em resposta às reclamações dos gestores dos municípios vizinhos e de Juazeiro do Norte, de que o Legislativo é responsável direto pela dificuldade de o Município se manter no Consórcio, reafirmou que a Casa tem sido parceira da gestão. Bilinha citou a votação e aprovação, unânime, da solicitação de suplementação ao orçamento municipal. A proposta pedia a flexibilização de 5% e acabou sofrendo emenda liberando 30% do orçamento. A aprovação flexibiliza cerca de R$ 300 milhões do orçamento municipal. Para Bilinha, a aprovação é uma demonstração de que a Câmara quer ajudar a Prefeitura, mas que vai se manter ao lado de projetos que favoreçam a população.
