Jornal do Cariri
Decon recomenda que escolas não penalizem inadimplentes
Escolas particulares não devem registrar inadimplentes em órgãos de proteção ao crédito
Foto: Reprodução
Jaqueline Freitas
08/10/20 19:00

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Decon de Juazeiro do Norte, recomendou a escolas da rede privada de ensino que não registrem os responsáveis por alunos que estão inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito. O MPCE argumenta que a conduta é considerada abusiva e incoerente com a natureza e essência do fornecimento de serviços educacionais.

Na recomendação, também foi solicitado que os estabelecimentos educacionais se abstenham de suspender provas escolares, reter documentos escolares ou aplicar quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência, em razão da ilegalidade e abusividade desse procedimento.

*Com informações do MPCE

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PUBLI_Requerimento_ASV.pdf
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