Nesta terça (26), a 1ª Vara da Fazenda Pública declarou ilegal a revisão tarifária da Companhia de Água e Esgoto do Ceará, no ano passado. O aumento da conta de água foi 15,86%. A decisão judicial, contudo, considerou que deveria ter sido de até 4,31%. Com isso, houve determinação de devolução do valor pago a mais – medida que atingirá também os consumidores de municípios caririenses atendidos pela Cagece.
A decisão foi resultado de ação civil pública, que tem à frente a Ordem dos Advogados do Ceará (OAB-CE). A Companhia, entretanto, ainda poderá recorrer. Entretanto, se a decisão for mantida, além de ocorrer a devolução do valor pago, a conta de água ficará mais barata para os consumidores.