A criação de cargos na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte entrou na mira do Ministério Público do Ceará (MPCE). Na semana passada, o promotor de Justiça André Barroso, da 15ª Promotoria de Justiça do MPCE no município juazeirense, oficiou o presidente da Câmara, William Bazílio (Bilinha, do PSB), para que ele esclareça sobre os cargos comissionados criados na última sessão de 2021.
A ação do órgão foi tomada após publicação de reportagem no Jornal do Cariri, dando conta de 93 nomeações de servidores no legislativo juazeirense desde o início de 2022. Dos 93 novos cargos, 78 são ocupados por pessoas apadrinhadas pelos vereadores, já que são de livre nomeação pelos parlamentares para o desempenho de funções de assessoria. Dentre os indicados, estão dirigentes partidários, ex-vereadores e candidatos a vereador derrotados na eleição passada.
O Jornal do Cariri ainda descobriu entre os 78 apadrinhados um homem suspeito de ter cometido quatro crimes em três cidades diferentes. Contra ele, havia um mandado de prisão preventiva em processos por roubo, na comarca de Crato; apropriação indébita, na comarca de Brejo Santo; furto e estelionato na comarca de Juazeiro do Norte. As novas funções aumentam cerca de R$ 1,8 milhão em despesas anuais para o Poder Legislativo.
Os novos servidores recebem entre R$ 1.250 a R$ 3.500 mensalmente. Atualmente, a Câmara conta com 263 servidores e possui uma folha de pagamentos de R$ 640 mil. No ofício enviado pelo promotor à direção da Câmara, o Ministério Público pede informações mais precisas sobre a necessidade de criação dos cargos, com objetivo de verificar se há, ou não, legalidade em criar novas funções.
“Ademais, como há muito a Câmara Municipal de Juazeiro do Norte não realiza concurso público, as circunstâncias não deixam claro que a criação dos cargos observa a regra de proporcionalidade em relação aos cargos efetivos no Legislativo Municipal”, diz o MPCE. Ao Jornal do Cariri, o presidente da Câmara, William Bazílio, reiterou que os cargos foram criados por todos os vereadores e, como são de livre nomeação, cabe a ele apenas acatar as indicações.
Ele afirmou, ainda, que o servidor privado de liberdade já havia sido exonerado do quadro de servidores do Poder Legislativo. Diante dos fatos, o promotor de Justiça expediu um ofício pedindo explicações ao presidente da Câmara. “O Artigo 37 da Constituição Federal dispõe sobre as funções de confiança para servidores efetivos e para cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento e ocupados por servidores de carreira. Nesses casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei devem ser obedecidos”, alerta o MPCE.
