O Ministério Público de Penaforte, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do município para regularizar a ocupação de cargos públicos.

Pelo acordo, a gestão municipal deverá lançar edital para a realização de concurso público até o dia 30 de julho de 2026. Além disso, os contratos temporários firmados sem justificativa deverão ser rescindidos no prazo de até 360 dias.

A medida foi adotada após o MP ter acesso a documentos que apontam irregularidades na estrutura administrativa. Em 2025, o número de pessoas em cargos comissionados e como prestadores de serviço, 368 ao todo, supera o de servidores efetivos, que somavam 364. Ainda segundo o levantamento, dos 1.022 cargos efetivos existentes, 657 estavam vagos.

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a contratação temporária para exercer funções típicas de servidores efetivos, sem a realização de concurso público, é considerada inconstitucional, exceto em casos excepcionais e devidamente justificados.

O TAC também estabelece que a Prefeitura deve apresentar, até o dia 30 de abril, documentos detalhando a necessidade de servidores efetivos, bem como o impacto dessas contratações na folha de pagamento.

Em caso de descumprimento das obrigações, o acordo prevê multa de R$ 1 mil por dia de atraso para cada item não atendido.