A Prefeitura do Crato acatou a recomendação do Ministério Público do Ceará e promete regularizar a situação cadastral de ex-servidores municipais que estão impossibilitados de receber o auxílio emergencial do Governo Federal, por ainda terem o seu nome vinculado à Administração Municipal. Os profissionais trabalharam temporariamente, em funções como professor, porteiro e merendeira, e não possuem mais vínculo funcional ativo junto ao Município.
Por esta razão, o MP, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca do Crato, recomendou a urgente retificação e atualização dos cadastros nas Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS) e o encaminhamento das declarações de retificação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, à Caixa Econômica Federal, ao INSS local e à DATAPREV.
O MP também pediu que a Prefeitura disponibilize as declarações e os documentos necessários para que os ex-servidores também possam comprovar a inexistência dos vínculos, afim de receber o auxílio federal.