O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren) apura denúncias sobre tentativas de burlar o piso nacional da categoria. As queixas envolvem os setores público e privado, e apontam demissões, pagamento do piso apenas a servidores efetivos e contratação de profissionais de outras áreas para os serviços de enfermagem.

No último dia 12, findou o prazo para que as instituições de saúde particulares estabelecessem acordos coletivos com sindicatos e, com isso, o piso já vigora no setor privado. “O fim dos 60 dias sinaliza que a conquista histórica da Enfermagem vai se materializar nos contracheques da categoria, após décadas de luta”, analisa a presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Betânia Santos. Contudo, o Coren-CE apura denúncias de que entidades dos setores público e privado tentam burlar o pagamento do piso. 

O órgão fiscaliza, desde julho, instituições de saúde em Barbalha, Brejo Santo, Juazeiro do Norte e Missão Velha. Depois de inspecionar um hospital público na região, o conselho constatou número insuficiente de trabalhadores, “o que causa risco de danos aos pacientes, decorrentes de imprudência e/ou negligência”, como relata Marylin Rabelo, coordenadora do Departamento de Fiscalização do Coren. Um hospital privado foi alvo de denúncias relacionadas às condições de trabalho e repouso. 

O Coren ainda notificou três prefeituras cearenses para readequarem o salário oferecido em seleções e concursos públicos. Enquanto o piso nacional estabelece salário de R$ 4.750 para enfermeiros e R$ 3.325 para técnicos, a Prefeitura de Barro oferecia salários que variavam de 30% a 60% a menos em comparação com o piso nacional. Segundo o órgão, além de descumprir a legislação, o salário ofertado pelas prefeituras é “aviltante para a profissão de enfermagem”, desestimula o desempenho eficiente dos serviços e resulta na evasão do serviço público.

Assistência complementar

O pagamento integral do piso não compete à União. Porém, ela tem o dever constitucional de prestar “assistência financeira complementar” aos estados, municípios e Distrito Federal. O primeiro repasse, em um total de nove parcelas, foi feito em 21 de agosto, retroativo aos meses de maio, junho, julho e agosto.

Ao todo, serão destinados R$ 60,9 milhões para as cidades caririenses. Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato, nesta ordem, serão os municípios que receberão os maiores montantes da região, com R$ 17, R$ 11,3 e 9,5 (milhões). Granjeiro é a que receberá menos: R$ 42,7 mil.

Para receber a complementação, as prefeituras devem adequar a legislação municipal enviando projetos de lei às Câmaras de Vereadores. Municípios como Crato, Assaré, Jardim e Juazeiro do Norte já enviaram as mensagens ao Legislativo. Algumas cidades, no entanto, estão temerosas por impactos nas contas, uma vez que não há garantia de que a União continuará complementando o piso no próximo ano.

Impasse

Barbalha foi o primeiro município do Cariri a sancionar o pagamento mínimo aos profissionais, em junho deste ano. E, na última semana, iniciou o cronograma de pagamento retroativo aos meses de maio, junho, julho e agosto. “Reafirmo nosso compromisso com a valorização e reconhecimento merecido dos profissionais de enfermagem, cuja dedicação incansável ilumina o caminho da saúde e bem-estar de nossa comunidade”, comentou o prefeito Guilherme Saraiva.

Outras prefeituras enviaram às câmaras mensagens com gratificações e assistências financeiras complementares, por entenderem que existem inseguranças jurídicas e financeiras sobre o piso. Municípios justificam a necessidade de aguardar um impasse entre o Congresso Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF), quanto à responsabilidade do pagamento recair sobre a União ou Municípios. “Não depende da gente, mas do Congresso Nacional, juntamente com o Supremo Tribunal Federal”, argumentou o presidente da Câmara do Crato, Florisval Coriolano.

Florisval se referiu a decisão STF, de 25 de agosto, sobre o acórdão da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (7.222) do Piso da Enfermagem, abrindo prazo para que sejam apresentados os Embargos de Declaração. No dia 31 de agosto, o Senado apresentou os embargos de declaração, mas ainda não houve resposta do Supremo. O procurador municipal Walberton Carneiro teme que o Município de Juazeiro do Norte seja obrigado a assumir sozinho os custos do pagamento. A gestão, entretanto, foi alvo de críticas na Câmara Municipal. O presidente do Legislativo, Capitão Vieira Neto, não colocou a mensagem para votação, ao explicar que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinsenjun) foi contrário à apreciação da matéria. A entidade de classe avalia a mensagem como nociva e considera que ela “ceifa o direito ao piso salarial dos profissionais”.