A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (11), decreto legislativo que derruba os efeitos do ato normativo que previa a diminuição do duodécimo, de autoria do Executivo. O recurso corresponde ao repasse mensal de verbas feito pela Prefeitura à Câmara Municipal, com o objetivo de garantir a autonomia financeira e administrativa aos poderes.

O vereador Capitão Vieira Neto (MDB) destacou que, por conta da redução, a Câmara vem enfrentando dificuldades no funcionamento, com apenas uma sessão semanal e sem assessores parlamentares. “Nós temos uma decisão judicial que já era para ter equacionado isso, já que os assessores deveriam ter retornado no início deste mês de novembro. Hoje já são 11 de novembro e o prefeito ainda não repassou os valores”, afirmou.

Segundo o parlamentar, o decreto legislativo foi fundamentado na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Casa, garantindo respaldo jurídico para a anulação do ato do Executivo. Mesmo com a aprovação da medida, os vereadores ainda precisam resolver impasses jurídicos para que a situação volte à normalidade.

O duodécimo foi reduzido de 6% para 5% do orçamento municipal, conforme decisão judicial. De acordo com o prefeito de Juazeiro,  Glêdson Bezerra, a mudança segue o que determina a Constituição Federal, que estabelece o limite do repasse de acordo com o número de habitantes do município. “Como Juazeiro do Norte ultrapassou 300 mil moradores, o percentual aplicado é de até 5%. O prefeito é obrigado a repassar até esse limite: se passar acima, responde por improbidade administrativa; se deixar de cumprir, responde por prevaricação”, explicou o gestor.