O vereador Capitão Vieira (PTB) afirmou, durante sessão na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte nesta terça-feira (14), que o decreto editado pelo prefeito Glêdson Bezerra (PODE) em fevereiro deste ano, que reduziu o duodécimo repassado ao Legislativo, é ilegal e inconstitucional. Segundo o parlamentar, o ato foi feito de forma unilateral, sem respaldo em lei aprovada pela Câmara.

“Entramos com um projeto de decreto legislativo, amparado na Lei Orgânica, no Regimento Interno e na Constituição Federal, para anular os efeitos do decreto feito pelo prefeito”, declarou. Ele lembrou que o Ministério Público de segunda instância, em Fortaleza, emitiu recentemente um parecer favorável à manutenção do percentual de 6%, conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA). Vieira afirmou que a redução do repasse resultou em demissões de servidores da Câmara, responsabilizando diretamente o chefe do Executivo municipal.

O duodécimo foi reduzido de 6% para 5% do orçamento municipal, conforme decisão judicial. Segundo o prefeito Glêdson Bezerra, a mudança segue o que determina a Constituição Federal, que estabelece o limite do repasse de acordo com o número de habitantes do município. “Como Juazeiro do Norte ultrapassou 300 mil moradores, o percentual aplicado é de até 5%. O prefeito é obrigado a repassar até esse limite: se passar acima, responde por improbidade administrativa; se deixar de cumprir, responde por prevaricação”, explicou o gestor.