Com o Decreto nº 11.269, de 30 de novembro de 2022, o Governo Federal zerou o limite de pagamentos das despesas discricionárias do poder executivo federal, impactando negativamente o financeiro das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes). A Universidade Federal do Cariri (UFCA) publicou em nota que "não poderá pagar em dia seus compromissos previstos para o mês de dezembro de 2022, entre os quais estão as bolsas e os auxílios estudantis e, ainda, os contratos de terceirizações."
De acordo com a instituição, os bloqueios orçamentários são diferentes dos bloqueios financeiros, sendo o orçamento "uma promessa de recursos feita pelo governo federal, a cada instituição, em determinado ano, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).". A partir do orçamento, a universidade pode empenhar os serviços e aquisições que precisam, como assumir compromissos com estudantes e fornecedores, que receberão determinada quantia pelos serviços prestados. Com o bloqueio orçamentário, as instituições federais não podem empenhar novos serviços, pois não tem a promessa de dinheiro no futuro.
No caso do bloqueio financeiro, situação atual das instituições públicas federais, as instituições ficam sem poder honrar seus compromissos imediatos, como bolsas, pagamento de terceirizados e funcionamento do restaurante universitário. "Essas decisões do governo federal são unilaterais, sem qualquer participação das Instituições de Ensino ou consulta a elas e sem “aviso prévio”. O cenário de insegurança orçamentária também não permite às instituições uma antecipação à indisponibilidade de seu orçamento – que, frise-se, é previsto por lei". afirmou a UFCA, em nota.
O reitor da Universidade Federal do Cariri (UFCA), Ricardo Luiz Lange Ness, se pronunciou sobre o bloqueio de verbas realizado pelo Ministério da Educação (MEC), que pode afetar de formar significativa o funcionamento da instituição.
De acordo com o reitor, de 2016 até 2022, as universidades federais tiveram seu orçamento discricionário reduzido em aproximadamente 50%, com o investimento nas UFs reduzido em quase 90%.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério da Educação (MEC) que sejam suspensos os bloqueios efetuados a partir do Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, e do Decreto nº 11.269, publicado no último dia 30 de novembro.
De acordo com o MPF, a recomendação encaminhada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no RS (PRDC/RS) e pela Procuradoria da República no Distrito Federal, pede ainda a reposição do montante de R$ 438 milhões bloqueado do orçamento das universidades e institutos federais em junho deste ano. Além disso, o Ministério Público Federal recomenda que os Ministérios da Educação e Economia se abstenham de futuros bloqueios orçamentários, que podem afetar negativamente a educação brasileira.
