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TJCE condena Juazeiro do Norte a reformar Mercado Central
Vistorias realizadas no espaço identificaram a falta de extintores de incêndio, problemas de fiação elétrica, falta de higienização dos boxes, entre outros.
Foto: Divulgação
Luan Moura
06/04 17:15

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) condenou o município de Juazeiro do Norte a reformar o Mercado Central Governador Adauto Bezerra. A decisão, analisada de forma unânime pela 3ª Câmara de Direito Público do TJCE, atendeu ao recurso intermediado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte. 

A situação ocorreu após uma audiência pública na unidade descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Juazeiro do Norte, realizada com a Associação dos Comerciantes do Mercado Central, que reclamou sobre a estruturação do espaço. Nesse sentido, foram realizada 18 vistorias, com respectivos laudos técnicos da Coelce/Enel, Teleceará/Telemar, Corpo de Bombeiros, Cagece e Vigilância Sanitária, que identificaram a falta de extintores de incêndio, problemas de fiação elétrica, falta de higienização dos boxes, principalmente nos açougues, e acondicionamento inadequado dos alimentos.

Dessa forma, a Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Consumidores ingressou com Ação Civil Pública direcionada à Prefeitura de Juazeiro do Norte requerendo medida liminar para a realização de obras com relação à instalação elétrica e demais necessidades do lugar. As informações são do MPCE.

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