O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) estabeleceu novos procedimentos para garantir que a execução das emendas parlamentares - estaduais e municipais - seja transparente e rastreável. A medida atende a determinações do Supremo Tribunal Federal.

As orientações são direcionadas ao Governo do Estado, à Assembleia Legislativa do Ceará, além de prefeituras e câmaras municipais. A principal exigência é que, antes da execução dos recursos, os gestores apresentem ao tribunal informações que comprovem a transparência das emendas.

Entre os dados obrigatórios estão o link de acesso a plataformas públicas com informações detalhadas, além da identificação da emenda, conta bancária específica e código contábil. Após o envio, o TCE analisará se os requisitos mínimos foram cumpridos antes de autorizar a execução.

De acordo com Gustavo Moreira, diretor de Fiscalização do TCE, a medida tem o objetivo de orientar os governos do Estado e dos municípios em relação aos requisitos de transparência e rastreabilidade. “Ou seja, devem apresentar ao TCE um ambiente mínimo de controle, que propicie a transparência e a rastreabilidade desses recursos, de forma que possam ser acompanhados pelos órgãos de fiscalização e também pela sociedade”, explica. A medida integra um movimento mais amplo de reforço ao controle sobre o uso de recursos públicos, diante de lacunas históricas na transparência das emendas.