Em 2022 completou-se os 10 anos da Lei Federal Nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, que prevê 50% das vagas em universidades para alunos que estudaram em escolas públicas, com distribuição de vagas em cotas raciais e de deficiência. Na última terça-feira (24) o Senado aprovou a revisão desta lei, que segue para sanção do presidente Lula. A Universidade Federal do Cariri (UFCA) cumpre a Lei de Cotas desde sua criação em 2013, com a reserva para pessoas com deficiência sendo cumprida apenas a partir de 2017.

A revisão da lei prevê alterações na forma de concorrência pelas vagas em universidades e cursos técnicos em instituições federais, e a mudança na renda familiar per capita dos estudantes, que passa a ser de um salário mínimo. Além disso, o projeto de lei amplia as cotas aos quilombolas, que passam a ter direito ao sistema. De 2016 a 2021, cerca de 2.610 estudantes ingressaram na Universidade Federal do Cariri por meio da Lei de Cotas, com destaques nos cursos de engenharia civil (294), engenharia de materiais (245) e medicina (240).

O membro do Grupo de Estudo e Pesquisa em História Afrodiaspórica (GEPAFRO), Túlio Henrique, afirma que um dos grandes desafios para o cumprimento da lei é certificar o cumprimento dela. "O grande desafio é, sem dúvida, certificar que as instituições de Ensino Superior estejam adequadas a receberem seus estudantes, de modo que eles se sintam acolhidos e não tolhidos ou convidados a se adequarem ao modo de pensar unicamente eurocentrado dos nossos currículos de pesquisa", afirmou.

O professor e pesquisador Reginaldo Domingos, afirma que a ampliação para os quilombolas é um avanço necessário para maior inclusão dentro das universidades. “A lei em si não tratava especificamente das populações quilombolas, e as instituições teriam que criar alguns instrumentos internos para pensar o acesso a essas populações. É um avanço a lei federal estar pontuando essas questões”, comentou.