Proposta de Emenda à Constituição (PEC) passou em dois turnos nesta terça (03), com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo. Texto fortalece a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado e segue para promulgação do presidente Lula.

O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A aprovação representa uma vitória política para o governo Lula e reforça o caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, prometido pelo presidente. A PEC, porém, não cria diretamente a nova pasta: ela reorganiza a política nacional de segurança e amplia a coordenação federal, oferecendo uma nova base institucional para a atuação do governo no setor. O eixo central da proposta é fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e prevê maior integração entre os órgãos, com compartilhamento de informações e atuação conjunta contra o crime organizado. A PEC também amplia as atribuições da Polícia Federal em crimes de repercussão interestadual ou internacional e autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em ferrovias e hidrovias federais. Para integrantes e lideranças de facções, milícias e organizações paramilitares, prevê regras mais rigorosas, como restrições a benefícios penais e cumprimento de pena em presídios de segurança máxima nos casos previstos em lei.

Os três senadores do Ceará — Camilo Santana, Cid Gomes e Sargento Reginauro — votaram a favor do texto nos dois turnos. A votação também teve peso político para Camilo, que atuou na discussão da proposta e apresentou uma emenda própria sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. O tema foi separado da PEC da Segurança e seguirá em discussão própria no Senado.

Com a aprovação, o governo ganha respaldo constitucional para ampliar sua participação na formulação e coordenação das políticas de segurança. O desafio, a partir de agora, será transformar a integração prevista no texto em ações concretas, com recursos, planejamento e cooperação efetiva entre as forças de segurança para enfrentar a violência e o avanço das organizações criminosas.