O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. O texto foi aprovado sem a inclusão da redução da maioridade penal, que deverá ser discutida em propostas separadas.

A aprovação representa uma mudança importante para a organização da segurança pública nos municípios brasileiros, incluindo os do Cariri. Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal e o reconhecimento das polícias municipais como integrantes da estrutura nacional de segurança.

Em Juazeiro do Norte, o secretário municipal de Segurança Pública, Cláudio Luz, avaliou a aprovação como um avanço histórico. Segundo ele, a medida fortalece a participação dos municípios no enfrentamento à criminalidade e amplia as possibilidades de integração entre as forças de segurança.

Cláudio Luz destacou que a atuação das Guardas Municipais passa a ter reconhecimento expresso na Constituição Federal, consolidando uma participação que já vinha sendo respaldada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o secretário, um dos principais benefícios será o fortalecimento do policiamento comunitário, com presença permanente dos agentes nos bairros e territórios vulneráveis. Ele avalia que a ocupação desses espaços pelo poder público é fundamental para evitar o avanço de facções criminosas.

Apesar de considerar a PEC um avanço, Cláudio Luz apontou uma deficiência no texto: a ausência de previsão de repasses diretos do Governo Federal para financiar as ações de segurança pública dos municípios.

O secretário explicou que os estados recebem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, mas os municípios ainda dependem de outras formas de acesso aos investimentos. Para ele, a ampliação das responsabilidades municipais precisa vir acompanhada de recursos para contratação de efetivo, aquisição de equipamentos e manutenção das estruturas.

Como exemplo, informou que Juazeiro do Norte gasta aproximadamente R$ 2 milhões por mês com a Polícia Municipal, incluindo salários, encargos e despesas operacionais.

Redução da maioridade penal fica de fora

Durante a votação, duas emendas que propunham mudanças na maioridade penal foram retiradas do texto principal. Uma defendia a redução para 16 anos como regra geral e 14 anos para determinados crimes graves. A outra previa a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.

As propostas deverão tramitar separadamente no Congresso Nacional.

A PEC também prevê punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias e amplia a proteção às vítimas. O debate sobre financiamento e estrutura das polícias municipais deverá ter impacto direto na organização da segurança pública das cidades do Cariri, que passam a integrar esse novo cenário constitucional.