Os vereadores de Juazeiro do Norte aprovaram, na sessão desta quinta-feira (02), um projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora que acrescenta o Artigo 202-A à Resolução nº 1.360, de 12 de fevereiro de 2025, no Regimento Interno da Câmara Municipal.

A proposta estabelece que, em situações de excepcionalidade, como mandamentos legais, decisões judiciais, caso fortuito ou força maior, a quantidade de sessões ordinárias semanais poderá ser reduzida por ato da Mesa Diretora.

Segundo a justificativa, a medida busca assegurar segurança jurídica e garantir maior flexibilidade administrativa à Casa Legislativa. O projeto foi aprovado em meio à redução do repasse do duodécimo ao Legislativo, determinada por decisão judicial. Com menos recursos, a Câmara precisará diminuir despesas, e os parlamentares já não contam mais com assessores. De acordo com o presidente, a casa terá que exonerar quase 200 servidores.