Com quase 30 anos de existência, a Lei de Improbidade Administrativa já enquadrou diversos políticos do Cariri: servidores públicos, secretários municipais, vereadores, prefeitos e vice-prefeitos. Contudo, o combate à corrupção pode se enfraquecer com mudanças recentemente aprovadas pelos deputados federais e que segue para apreciação do Senado. Nesta casa legislativa, um a cada quatro senadores enfrenta denúncias de improbidade administrativa.

Entre os deputados, o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira, pode se beneficiar com a mudança, já que ele foi condenado em duas ações por meio desta lei. A iniciativa foi aprovada com placar folgado na Câmara dos Deputados: 408 votos favoráveis e apenas 67 contrários. Entre os parlamentares do Cariri, Idilvan Alencar (PDT) votou contra e Pedro Bezerra (PTB) votou a favor.

Dados fornecidos ao Jornal do Cariri pelo promotor de Justiça Élder Ximenes, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (Caodpp), do Ministério Público do Ceará, indicam 708 ações de improbidade administrativa em 18 dos 29 municípios do Cariri. Nos últimos cinco anos, as denúncias investigadas pelo MPCE, relacionadas a este crime, têm crescido progressivamente: foram 59 processos abertos em 2017, 90 em 2018, 198 em 2019 e 212 no ano passado.

Somente nos seis primeiros meses de 2021 já foram iniciadas 158 investigações, sete delas apenas na semana passada. Juazeiro do Norte é a cidade com o maior número de investigações por improbidade administrativa, com um total de 246 processos, seguida por Caririaçu, com 115, Crato (85), Barbalha (65) e Assaré (41) que integram o “top cinco”. Completam a lista: Araripe, Missão Velha, Santana do Cariri, Nova Olinda, Campos Sales, Farias Brito, Milagres, Barro, Jardim, Mauriti, Porteiras, Aurora e Brejo Santo. Não há registros em Abaiara, Altaneira, Antonina do Norte, Granjeiro, Jati, Lavras da Mangabeira, Penaforte, Potengi, Salitre, Tarrafas e Várzea Alegre.

Para o promotor de Justiça Élder Ximenes, um dos principais agravos da proposta de reforma na lei é a falta de discussão suficiente com a sociedade. “É bastante grave. Pior: desconsiderando essa discussão. Completamente antidemocrática a produção dessa reforma”, avalia. Outro entrave incide diretamente na atuação do Ministério Público, com a redução do período de investigação para seis meses. “As pessoas acham que investigar isso [denúncia contra prefeito, por exemplo] é como correr atrás de um ladrão de celular. E não é assim. Têm investigações que passam por quebra de sigilo, que precisa analisar preço para comprovar um eventual superfaturamento, você tem que sair seguindo pistas que são muito complicadas, naturalmente ocultáveis e que você tem que investigar por muito tempo”, explica.

O promotor acredita na possibilidade de que a proposta seja aprovada também pelo Senado. “Estamos vendo uma tendência de um verdadeiro rolo compressor de os parlamentares aprovarem esse projeto, que não é o que foi discutido com a sociedade, com a OAB, órgãos do Ministério Público e do Judiciário”.

Segundo Raulino Pessoa Júnior, professor do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas (UECE), as mudanças são propostas em um contexto “de uma grande crise das instituições representativas”, que gera desconfiança política e manifestações contrárias aos governos atuais, especialmente a partir de 2013. “É interessante perceber que essa mudança, de um modo geral, não traz, em si, aspectos negativos”. Por outro lado, ele critica a pressa com que as alterações estão sendo propostas, ou seja, “sem um debate amplo com a sociedade”, diz. “Isso é o que acho de mais prejudicial, porque gera mais desconfiança e descrença”, argumenta.

O professor menciona os principais pontos de quem defende e quem é contra as alterações: uma maior segurança jurídica para os gestores públicos, na avaliação dos favoráveis, e o afrouxamento do combate à corrupção, na opinião dos contrários. “No geral, de um lado considero que têm muitos pontos bons, que são necessários, e, de outro, gera uma mudança perigosa se não for feito um estudo adequado e um controle maior dando condições para a fiscalização. Mas o grande problema é a falta de um debate com a sociedade. Isso é muito ruim”, argumenta Raulino.