Na última semana, a Câmara Municipal de Juazeiro do Norte aprovou o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a proibição da contratação de condenados pela  Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal. A norma vale para os cargos efetivos, comissionados, temporários, de estágio e demais formas de contratação. O PL ainda prevê a proibição de contratação de condenados por feminicídio. 

Ao analisar a proposta, a advogada e professora de estudos de Gênero da Universidade Federal da Bahia, Salete Maria, questiona a aplicabilidade via concurso público. “Para nomeação em cargos comissionados, o projeto de lei tratou bem, já para contratação via concurso público, acredito que haverá discussão quanto à competência da câmara para tal, pois as normas gerais de concurso público no Brasil são estabelecidas pelo congresso nacional". O projeto ainda vai para sanção do Executivo.