Um projeto de lei que proíbe o uso de telefone celular e de outros aparelhos eletrônicos portáteis por alunos da educação básica, tanto em escolas públicas como em particulares, já aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A exceção inclui o uso para fins de acessibilidade, inclusão e condições médicas. Para virar lei, a proibição precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Em Juazeiro do Norte, cidade caririense que concentra cerca de 34 mil estudantes na rede pública de ensino municipal, já existe regulamentação sobre o tema, através da Lei Municipal 5.680/2024. “Essa regulamentação veio fundamentar uma orientação que os nossos professores já têm. Não é que a utilização do celular em sala de aula deixa de existir... Ela vai poder existir com a orientação do professor, obviamente, para fins pedagógicos”, explica Márcia Franca, secretária de Educação. O intuito da proibição, conforme explica, é evitar que, em momentos pedagógicos, o aluno utilize essa ferramenta para fins que prejudiquem a aprendizagem. “Não é novidade, nossos professores, as escolas são orientadas nesse sentido”, completa.

A nível estadual, a Secretaria da Educação do Ceará informou, em nota, que há uma legislação de 2008 que dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos de comunicação, eletrônicos e outros similares durante as aulas. Como informado, a Secretaria da Educação (Seduc) também segue a recomendação do Ministério Público do Ceará, de 2024, que orienta sobre o uso desses dispositivos no ambiente escolar.

“A orientação tem como base o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que recomenda a utilização desses equipamentos apenas quando for necessário para a realização de alguma atividade pedagógica”, afirma a nota, que diz, ainda, que nos últimos anos, a Seduc vem orientando a utilização de ferramentas tecnológicas de forma pedagógica em sala de aula, inclusive o celular. Além disso, as escolas da rede estadual, responsável pela oferta do Ensino Médio, têm autonomia para definir em seus regimentos sobre o uso de recursos disponíveis em sala de aula e em outros ambientes escolares, com base nas legislações e orientações.