As comarcas de Penaforte, Jati e Porteiras foram agregadas à Comarca de Brejo Santo. Com a medida, os processos novos dos três municípios passam a tramitar em Brejo Santo a partir do próximo dia dois de maio.

Segundo o Poder Judiciário do Ceará, a medida faz parte do Projeto de Modernização ou Reestruturação das Comarcas do Poder Judiciário, e envolve a transferência de unidades menos demandadas para outras com maior volume processual. As transferidas são chamadas de agregadas e as que recebem são denominadas agregadoras.

"O objetivo é garantir mais celeridade e adequar a estrutura à demanda. Estudo feito por grupo de trabalho do TJCE detectou varas que ficavam muito tempo sem juiz titular, o que prejudicava maior agilidade", afirma o órgão.

Para o deputado estadual Guilherme Landim (PDT), que tem Brejo Santo como reduto eleitoral, a iniciativa precariza o sistema judiciário nas três cidades. Ele levou o assunto para sessão da Assembleia Legislativa, solicitando uma audiência com a presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE). 

“Na opinião da OAB, dos advogados, vai inviabilizar completamente o acesso à Justiça da população, vai dificultar bastante. Com a saída de Porteiras indo para Brejo Santo sem criar uma nova Vara, vai inviabilizar completamente", considera Landim.