O Município de Juazeiro do Norte foi multado por falta do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros no Hospital Maternidade São Lucas. A decisão, tomada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da promotora de Justiça e coordenadora da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Juazeiro do Norte (Decon/JN), Efigênia Coelho Cruz, resultou em multa de mais de R$ 18 mil. A decisão administrativa foi comunicada através de Ofício Circular aplicado à pasta da Secretaria da Saúde por desrespeito aos consumidores.

Para a coordenadora da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte, tal fato foi considerado um desrespeito ao direito básico dos consumidores de proteção à vida, à saúde e à segurança, bem como ao direito de ter a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. De acordo com (MPCE) em 09/01/2020 a Secretaria de Saúde foi autuada pela fiscalização do Decon/JN e até a data da decisão ainda não apresentou projeto de prevenção contra incêndio e pânico junto ao Corpo de Bombeiros Militar.