O Ministério Público do Ceará acionou a Prefeitura de Farias Brito na Justiça por considerar ilegal um contrato entre o Município e um escritório de advocacia. O vínculo prevê repasse superior a R$ 13 milhões.

A Promotoria de Justiça de Farias Brito constatou que houve contratação direta do escritório, sem processo de licitação, o que é proibido por lei.

"Além disso, o contrato foi considerado superfaturado e desproporcional ao trabalho desempenhado, bem como a presença de cláusula de êxito que se mostra incompatível com os princípios da Administração e o manifesto prejuízo ao erário", explica o MPCE.