O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para investigar e suspender eventos festivos em Campos Sales, por irregularidade na contratação de artistas. A ação foi motivada por denúncias de advogados e vereadores do município, evidenciando inúmeras irregularidades nos processos de contratação de atrações artísticas do evento “CampFest 2022”, previsto para acontecer entre os dias 26 e 30 de julho de 2022.
De acordo com o MPCE, já havia sido instaurado um procedimento administrativo, para que o prefeito de Campos Sales prestasse as devidas informações para a realização do evento. Foram apresentados as informações e documentos solicitados, contudo, para o MPCE, os dados apenas reforçaram as irregularidades mencionadas anteriormente.
Ainda de acordo com a pasta, durante a apuração dos fatos, foi possível constatar inúmeras irregularidades de natureza financeiro-orçamentária e administrativa nas informações prestadas, como por exemplo a alteração que o gestor municipal, sem autorização legislativa, realizou no Decreto Orçamentário nº 24/2022, de 30 de junho de 2022, no qual destinou R$1.500.000,00 para a realização do “CampFest 2022”.
Analisando a Lei Orçamentária Anual do Município de Campos Sales, foi possível constatar que a previsão orçamentária era de R$ 53.493,00 para a realização dos shows, não sendo o suficiente para satisfazer a programação artística pretendida. O orçamento vigente consumiria toda a despesa anual prevista para atividade “apoio e realização de festas, festivais feiras e eventos artísticos e culturais”. Na Secretaria de Governo e Assuntos Políticos, sequer há previsão para realização de eventos festivos.
O MPCE exige que seja determinada a suspensão imediata do evento “CampFest 2022”, devendo ser impedida a efetuação de qualquer pagamento decorrente dos contratos estabelecidos para a contratação dos artistas contratados. A ação prever que, em caso de descumprimento, será cobrada uma multa diária de R$ 50.000,00. À Justiça, o MP requer ainda que, no prazo de 24h, seja divulgado no site do Município, bem como em redes sociais, o aviso de cancelamento do show.
