O Ministério Público de Brejo Santo, firmou, nessa quarta-feira (08), Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do municipio para garantir a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, sendo 332 vagas imediatas e 601 destinadas a cadastro de reserva. 

Conforme o documento, a Administração Municipal deverá publicar até esta sexta-feira (10) o edital do certame no Diário Oficial do Estado (DOE). 

A medida foi adotada após o MP do Ceará instaurar inquérito para apurar irregularidades na contratação temporária de agentes públicos pelo município. As investigações revelaram que a situação tem sido habitual e que o município tem infringido a legislação. 

Como compromissários, assinaram o TAC a prefeita Maria Gislaine Santana Sampaio Landim e o procurador do município, Israel Alves Feijó. No documento, a prefeitura se compromete a, no prazo de 120 dias, rescindir os contratos de todos os servidores contratados temporariamente e com cargos comissionados em que os ocupantes não exerçam exclusivamente as funções de direção, chefia e assessoramento.