O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou missão no Ceará para colocar em ação planejamento elaborado em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, voltado a aperfeiçoar as rotinas do sistema de justiça criminal e de execução penal. Entre as ações realizadas, foram avaliadas as Varas de Execução Penal de Juazeiro do Norte, Sobral e Fortaleza. As denúncias verificadas incluem superlotação de celas, tratamento cruel e degradante, e situações como transferências de presos sem critério e comunicação ao Judiciário, assim como pessoas encarceradas que não passaram por audiência de custódia e ausência de inspeções regulares dos órgãos de controle.
De acordo com o CJN, as recomendações urgentes referentes aos sistemas e rotinas processuais inclui, entre outros, a revisão dos incidentes vencidos de progressão de regime, livramento condicional e término de pena em andamento. Também deverão ser verificados óbitos, atualizados status das pessoas que estão no sistema e aprimorada a forma de verificação e cumprimento de alvará de soltura. Quanto às unidades prisionais, o Plano Estruturante recomenda, também com urgência, realização imediata de inspeções presenciais por juízes e juízas corregedoras das unidades.
Wanderson Maia, advogado e membro consultivo da Comissão de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), representando a subsecção de Juazeiro do Norte/CE, relata que a recente atuação do CNJ é fruto de denúncias de instituições jurídicas e órgãos de direitos humanos, apurando a letargia nas varas de execuções, a superlotação nas unidades, bem como as graves acusações de tortura institucional. “Quando a OAB realizou inspeções por todo o estado, verificou essas realidades e enviou relatório para o CNJ, que agora apura com destemor essas situações”, explica. “Todo o Ceará sofreu com práticas duvidosas por parte da SAP, inclusive o CNJ apontou o fechamento de cadeias no interior e a transferência dos presos sem nem mesmo comunicar aos juízos, o que na época ocasionaram em prejuízo a diversos atos, como o adiamento de audiências importantes”, menciona o advogado.
As denúncias levaram a OAB a solicitar, ao Tribunal, a criação de uma Vara exclusiva para o tema, com mais servidores disponíveis para desafogar a matéria. Wanderson enfatiza que todos os problemas foram comunicados à Justiça e alguns, inclusive, tiveram que ser judicializados, como a recente vitória da OAB que as advogadas gestantes não sejam submetidas à revista por raio-X. Ele diz haver ainda questões envolvendo limitação do preso ao direito de atendimento jurídico, perseguição a advogados e procedimentos que ferem o Estatuto da Advocacia. “Fora isso, os problemas internos não param, com a crescente denúncia de tortura dos presos, além do preocupante aumento no número de problemas de ordem psicológica também nos agentes, que sofrem com as determinações da SAP”, completa Wanderson.
O que diz a SAP
Como apresentou a SAP, todas as unidades prisionais do Estado do Ceará funcionam de forma transparente para que qualquer autoridade investida de poder fiscalizador inspecione cada espaço pertencente à gestão prisional cearense. Ela pontua que: com a criação da Secretaria da Administração Penitenciária, em janeiro de 2019, uma série de ações foi realizada na política de desencarceramento da SAP: uma força-tarefa realizou mais de 70 mil revisões processuais; a população carcerária diminuiu de 30 mil para 23 mil pessoas; a quantidade de vagas disponíveis partiu de 10 mil para mais de 16 mil. Além disso, a SAP informa que o sistema prisional do Ceará comunica as movimentações de pessoas privadas de liberdade aos órgãos competentes.
“Importante ressaltar que a Secretaria da Administração Penitenciária tem a tutela das pessoas privadas de liberdade e tem a responsabilidade de garantir a segurança destas pessoas, bem como dos servidores e colaboradores que nelas trabalham, o que justifica a grande maioria dessas transferências, ou seja, zelo pela saúde e segurança de todos e todas”, informa. Sobre as visitas sociais das unidades prisionais do Estado do Ceará, a SAP diz que, desde 27 de novembro, elas passaram por nova flexibilização. “Sempre em atenção aos Decretos do Governo e as autoridades de saúde e de segurança, as medidas e protocolos são obedecidas de acordo com a situação da pandemia. Neste novo momento, as crianças, adolescentes e gestantes voltaram ao convívio da visita, com ampliação e a possibilidade do contato físico. Os lanches durante a visitação retornaram, bem como foi implantada a exigência do passaporte da vacina para cada visitante”, finalizou a SAP.
