O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma ação civil pública nesta terça-feira (10), que postulou a anulação do contrato firmado entre a prefeitura de Mauriti e um escritório de advocacia, por meio da promotoria de justiça de Mauriti. O contrato visava mover uma ação de execução na Justiça Federal de Brasília, relativo às diferenças referentes ao pagamento do Fundef/Fundeb.

Em 1999, o caso havia sido julgado procedente após ação coletiva movida pelo Ministério Público Federal, beneficiando todos os municípios brasileiros. Segundo MPCE, os trâmites do processo não revelam complexidade, podendo ter sido providenciada pelo procurador-geral municipal, sendo assim executados sem custos advocatícios ao município.

O MPCE requer que o município siga rigorosamente a legislação em vigor na contratação de serviços para cobrança de créditos da Fazenda Pública, e que dê publicidade a todos os processos referentes à ação. A finalidade a ACP é que a justiça reconheça a nulidade do contrato e as irregularidades contidas desde o princípio do acordo até sua execução.

A ação civil pública foi ajuizada contra o município de Mauriti, a empresa João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados e o advogado João Ulisses de Britto Azêdo. Consta nos autos do processo que o escritório de advocacia foi contratado com algumas irregularidades, como contratação sem licitação, dispensa de licitação ou inexigibilidade para prestar serviços referentes ao andamento de ações do Fundef/Fundeb.