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MPCE pede condenação de ex-presidente da Câmara de Altaneira
Ex-presidente pode perder direitos políticos e pagar multa
Robson Roque
28/04 14:00

O Ministério Público do Ceará pediu a condenação da ex-presidente da Câmara Municipal de Altaneira, Maria Valdelice de Oliveira, pela prática de improbidade administrativa. 

Segundo as apurações do órgão, a Câmara Municipal de Altaneira realizou, em 2013 e 2014, a contratação de empresas por meio de fracionamento indevido e ausência de procedimentos legais para a dispensa de licitação. 

Em 2015, quando Valdelice foi reconduzida ao cargo de presidente da Câmara, ela contratou serviço de assessoria jurídica mediante irregular dispensa de licitação e autorizou o pagamento antecipado pelo serviço que ainda não tinha sido executado.

Diante dos fatos, o órgão pediu a suspensão dos direitos políticos de Valdelice por cinco a oito anos, pagamento de multa até duas vezes maior que o dano causado ao erário público e proibição da ex-vereadora contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e perda de função pública que ela eventualmente ocupe.

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