O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) moveu uma Ação Civil Pública (ACP) que pede a anulação de um ato administrativo no município de Mauriti. A medida, que questiona a constitucionalidade do pagamento de pensão vitalícia a ex-prefeitos e ex-vereadores daquela cidade, foi concedida por intermédio do promotor de Justiça da Comarca de Mauriti Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, na última terça-feira (21).

Na ação, o Ministério Público requer que seja concedida medida liminar, determinando a imediata suspensão dos efeitos dos atos administrativos de concessão de benesses mensais de nove cidadãos beneficiados, e de outros eventuais beneficiários que porventura se encontrem na mesma situação, sustando os pagamentos que lhes são efetuados mensalmente.

Com informações do MPCE.