A Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor  (Decon) do Crato instaurou um processo administrativo que visa fiscalizar as academias de musculação e ginásticas instaladas no município. De acordo com o Ministério Público do Ceará (MPCE), o processo tem como objetivo garantir proteção à saúde e segurança do consumidor, e averiguar, por exemplo, a existência de profissionais de Educação Física nos locais.

A fiscalização irá observar, também, as cláusulas financeiras dos contratos em acordo entre os alunos e os prestadores de serviço, bem como a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como explica o promotor de justiça Thiago Marques. “Isso garante que o consumidor não seja lesado com o estabelecimento de cláusulas abusivas, bem como tenha seus dados sensíveis resguardados”, pondera.

De acordo com o MPCE, a medida tem como base o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, destacando o direito do consumidor à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços. “Após a fase de requisição documental, será designada uma audiência pública com a finalidade de aclarar os contornos desta fiscalização e sanar dúvidas existentes”, finaliza o promotor.