O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado do Ceará e a Superintendência de Obras Públicas (SOP), com pedido de urgência para a regularização dos repasses financeiros devidos a Juazeiro do Norte no âmbito do Convênio n.º 273/2022. Este convênio contempla obras essenciais, como as reformas do CRAS João Cabral, do Restaurante Popular, do Cemitério São João Batista, e das Cozinhas Comunitárias da Vila Nova, Horto e João Cabral.

De acordo com o promotor de Justiça responsável pelo caso, Dr. Saul Cardoso, a ausência de repasses impacta diretamente a sociedade, especialmente as parcelas mais vulneráveis da população. Ele ressalta que "tais direitos, quando negligenciados, colocam a sociedade à margem das decisões administrativas sobre a execução desta ou daquela política pública, prejudicando de forma desproporcional parcelas vulneráveis da população, que muitas vezes não possuem sequer recursos para garantir a alimentação diária".