O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Granjeiro. O objetivo é estabelecer procedimentos e ações no âmbito dos municípios que integram o consórcio visando a gestão e o gerenciamento integrado de resíduos sólidos, com base na Lei Federal nº 12305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Entre os objetivos específicos descritos no TAC, o município de Granjeiro fica obrigado a organizar-se internamente, em termos de estrutura técnica, para a gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, bem como a realizar todas as demais ações definidas na matriz de responsabilidade.  

O caso em Granjeiro é acompanhado por inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Caririaçu e Vinculada de Granjeiro para investigar a responsabilidade civil, administrativa e penal do gestor municipal quanto ao lançamento de resíduos sólidos ou detritos no “lixão” localizado no Sítio Cocos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos.

Um relatório elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico do MPCE evidenciou que o Município destina os resíduos sólidos de forma inadequada em área não licenciada por órgão ambiental. Dessa forma, após o Ministério Público ser informado que o ente municipal aderiu ao Consórcio da Região Sertão Centro-Sul, foi firmado TAC para solucionar a problemática ambiental ocasionada pela ausência de gestão e gerenciamento integrado dos resíduos sólidos no âmbito de atuação do Consórcio. As informações são do Ministério Público do Ceará (MPCE).