Nesta quarta-feira (10), O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, expediu ofício à Procuradoria-Geral do Município, cobrando um posicionamento, em até 10 dias úteis, sobre a revisão do atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juazeiro do Norte, que foi sancionado em setembro de 2020, por meio da Lei Municipal n.º 2.572.

De acordo com o procedimento administrativo, o Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana municipal, que deve ser revisado pelo menos a cada 10 anos. Compete ao Poder Executivo Municipal desenvolver as ações de elaboração ou revisão do Plano Diretor, de forma compartilhada, e encaminhar o Projeto de Lei ao Executivo. Esta revisão deve contar, ainda, com a participação democrática da sociedade e atender às qualificações técnicas.

A 9ª Promotoria de Justiça lembra que a inércia do Município em atender a solicitação do MPCE configurara afronta ao Estatuto das Cidades e que o prefeito estará sujeito a ser alvo de uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa.