Jornal do Cariri
MPCE aciona Prefeitura de Nova Olinda sobre dispensa do uso obrigatório de máscaras
Por decreto, gestão anunciara dispensa do uso de máscaras em locais públicos
Foto: Pixabay
Joaquim Júnior
07/10/21 11:00

Nesta quarta-feira (06/10), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda, acionou a Prefeitura do Município para que seja revogado o decreto nº 057/2021, também publicado na quarta-feira. Neste, a gestão desobriga a utilização de máscaras em espaços públicos. Através do ofício, o MPCE reforça que não é permitida a publicação de atos desse tipo em virtude de ainda permanecerem em vigor o Decreto Estadual nº 33.965/2020 e a Lei Federal nº 14.019/2020. Enquanto o Decreto obriga a utilização do equipamento de proteção facial em locais públicos no Ceará, a Lei Federal determina o uso obrigatório de máscaras pela população.

A Prefeitura de Nova Olinda foi notificada e tem até 24 horas para informar ao MPCE sobre a revogação do decreto, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis. Conforme o ofício enviado pelo MPCE à Prefeitura de Nova Olinda, “os municípios podem legislar sobre as condutas preventivas e de combate à Covid-19, entretanto, não podem revogar, alterar ou flexibilizar as normativas estaduais e da União, exceto para torná-las ainda mais eficientes”.

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