O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nesta quinta-feira (25), que a Câmara Municipal adote providências para implantar sistema eletrônico de controle de frequência dos servidores da Casa Legislativa. A medida foi tomada após o MP do Ceará receber denúncias indicando a existência de cargos fantasmas no órgão municipal.

De acordo com informações do MP, foi constatado durante o andamento de procedimento administrativo, que assessores parlamentares da Câmara atuavam de forma paralela em outros órgãos públicos e em empresas privadas. A recomendação é de autoria dos promotores de Justiça André Barroso e Saul Cardoso Alencar, que são titulares, respectivamente, da 15ª e 16ª Promotorias de Justiça do município.

O Ministério Público destaca na recomendação que, para os cargos de assessor parlamentar e assessor especial parlamentar, é necessário o estabelecimento de uma jornada de trabalho definida e o comparecimento presencial ao local. “Para o Ministério Público do Ceará, a dispensa do controle da jornada de trabalho não observa o interesse público e as exigências do serviço, além de não trazer nenhum benefício à população local, já que a remuneração dos servidores é custeada pelos cofres públicos”, destacam os promotores de Justiça.

A Casa Legislativa tem o prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento da recomendação, para se manifestar sobre o eventual acatamento das orientações.