Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Thiago Marques Vieira, ingressou com Ação Civil Pública para anular o processo licitatório para executar obra de recomposição do revestimento primário de estradas vicinais, no valor total de R$ 1.030.442,69, no município de Potengi. A licitação ocorreu em 11 de setembro.

Antes mesmo da realização do certame, o Município de Potengi fora recomendado pelo MPCE a suspender a licitação, recomendação esta que não fora acatada. A suspensão requerida teve por fundamento fatos mencionados na representação, que davam conta que a obra ia ultrapassar o montante previsto na Lei Orçamentária Municipal para execuções do tipo descrito no certame licitatório, bem como de haver comprovação de que as referidas estradas, objetos do certame, estariam em perfeitas condições de trafegabilidade, tendo, inclusive, algumas delas recebido recente manutenção pelas máquinas do Município.

Após resposta da Secretaria de Obras do Município, não acatando a suspensão, foram efetivadas análises mais pormenorizadas do certame, concluindo-se que a referida Tomada de Preços estava repleta de itens que violavam o caráter competitivo da licitação, com a probabilidade de direcionamento para a escolha da empresa vencedora.

*Com informações do MPCE.