O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Missão Velha, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para que a Prefeitura homologue o concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, convoque os candidatos aprovados e substitua servidores temporários por efetivos. A ação também tem como alvo o Instituto Consulpam, banca organizadora do certame.

De acordo com o Ministério Público, o concurso foi lançado em julho de 2024, mas, até o momento, o resultado final ainda não foi homologado. A Promotoria informou que instaurou procedimento para apurar a situação após receber reclamações de candidatos aprovados e chegou a expedir recomendação ao município e à banca organizadora.

Segundo o MP, apenas a recomendação referente aos critérios de reserva de vagas para pessoas com deficiência foi atendida. Diante da permanência das demais irregularidades, o órgão decidiu recorrer à Justiça.

Na ação, o Ministério Público solicita que seja fixado o prazo de dez dias úteis para a homologação do concurso e que a Prefeitura seja impedida de realizar novas contratações temporárias para os cargos contemplados pelo certame enquanto houver candidatos aprovados aguardando convocação.

O MP também pede a aplicação de multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento de eventual decisão judicial.