O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Juazeiro do Norte, cobrou ao Município o cumprimento da Lei Estadual nº 17.480/2021, que determina que estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará, devem afixar, em local visível ao público, placas informativas proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero. O pedido foi feito em audiência com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho (Sedest) e a Secretaria Executiva dos Conselhos Setoriais da Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos LGBT de Juazeiro do Norte (CMDLgbt).

De acordo com o MPCE, conforme pedido pela instituição, o Estado do Ceará enviou a relação d os equipamentos estaduais localizados em Juazeiro do Norte. Por sua vez, a direção administrativa dos shoppings da cidade foi notificada para que exijam dos lojistas o devido cumprimento da norma, devendo adotar de logo as medidas necessárias para a satisfação legal.

O promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, reforçou que a lei determina que a placa deverá ser afixada em local visível e confeccionada no tamanho mínimo de 50 cm de largura por 50 cm de altura. Ela deverá conter por escrito: “AVISO: é expressamente proibida a prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero”, contendo, ao final, os seguintes dizeres: “Esclarecimentos, denúncias e reclamações: (85) 3133-3700 (Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT)”.

Com informações do MPCE