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Lei proíbe condenados por maus-tratos a animais de assumirem cargos no serviço público estadual
Proibição se aplicará após a condenação definitiva
Foto: Fábio Pozzebom/ Agência Brasil
Joaquim Júnior
09/07/25 9:00

Nesta terça-feira (8), o governador do Ceará, Elmano de Freitas, anunciou que, a partir de agora, pessoas condenadas por maus-tratos a animais no Ceará não poderão mais ocupar cargos comissionados no serviço público estadual. A lei determina que a proibição se aplicará após a condenação definitiva e abrangerá o Governo do Estado e os demais poderes, como a Assembleia Legislativa e o Judiciário. Além disso, a restrição se estenderá a autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação estadual.

Conforme anunciado, a medida é um compromisso de defesa do animal do Governo. Pelas redes sociais, Elmano de Freitas destacou importância da iniciativa, e escreveu que a iniciativa “é um passo firme para garantir mais respeito e cuidado com os nossos companheiros de quatro patas”. O secretário de Proteção Animal do Ceará, Erich Douglas, também esteve presente na assinatura da sanção.

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