A Assembleia Legislativa aprovou a Lei 17.213/2020, que veda aumento injustificado do preço de produtos ou serviços durante a vigência do Plano de Contingência do novo coronavírus do Governo do Estado do Ceará. A Lei também se aplica à elevação injustificada dos preços de insumos e bens utilizados no combate e na prevenção à contaminação do novo vírus. A sugestão foi proposta pela Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Conforme apresentado pela Defensoria, a proposta foi protocolada ainda em março pelas defensoras públicas Mariana Lobo, supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, Rebecca Machado, supervisora do Núcleo de Defesa do Consumidor, e Amélia Rocha, presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec). O deputado Guilherme Landim (PDT), em co-autoria dos deputados Romeu Aldigueri (PDT), Marcos Sobreira (PDT) e Nelinho (PDT), elaboraram o projeto de lei nº 66/20, que foi aprovado na Assembleia Legislativa com alterações e sancionado pelo governador Camilo Santana.

Conforme a defensora Mariana Lobo, a propositura da Defensoria visa defender a população mais vulnerável do Estado. A presidente da Adpec, Amélia Rocha, destaca que a Defensoria tem o princípio da unidade e indivisibilidade, atuando em todo o país para que a população tenha acesso aos direitos. Como enfatiza Elizabeth Chagas, defensora geral do Ceará, a legislação protege todos os cearenses de aumentos abusivos e mostra a diversidade de atuação da Defensoria.

Com informações da Defensoria Pública do Estado do Ceará.