Neste sábado (07), a Lei Maria da Penha completa 15 anos. A lei foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. De acordo com a Câmara dos Deputados, além de aumentar a punição, a lei criou Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e prevê medidas de assistência à vítima de violência doméstica e familiar, incluindo medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor do lar. O nome da lei homenageia Maria da Penha, que ficou paraplégica após sofrer tentativa de feminicídio em 1983.
Como apresenta a Cãmara, a Lei 14.188/21, publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de julho, “incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, com punição de seis meses a dois anos de prisão e multa, e alterou a Lei Maria da Penha para possibilitar o afastamento imediato do agressor do lar em caso de ameaça à integridade psicológica (e não apenas física, como a lei previa antes) da mulher em situação de violência”.
