Uma nova lei municipal passou a garantir apoio a mulheres vítimas de violência doméstica no município de Aurora. O prefeito, Marcone Tavares de Luna, sancionou a Lei Municipal nº 674/2026, que garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos, processos seletivos e exames realizados pelo Poder Executivo municipal para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.

Para ter acesso ao benefício, a candidata deverá comprovar a situação prevista na Lei Maria da Penha por meio de documentos como boletim de ocorrência, medida protetiva concedida pela Justiça, comprovante de investigação policial, certidão de ação penal ou declaração de serviço assistencial que atenda mulheres em situação de violência.

A legislação também determina que as bancas organizadoras informem de forma clara, em seus sites, o direito à isenção da taxa e disponibilizem um canal de atendimento sigiloso para análise da documentação apresentada. A medida busca ampliar o acesso dessas mulheres a oportunidades no serviço público municipal.