Jornal do Cariri
Justiça determina que SEJUV de Juazeiro realize concurso público
Ainda cabe recurso da decisão
Foto: Divulgação MPCE.
Regy Santos.
22/02/24 17:30

O Poder Judiciário do Estado do Ceará determinou que a Secretaria de Esporte e Juventude de Juazeiro do Norte realize concurso público. O órgão acatou parcialmente um pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE).

De acordo com a decisão, ficou determinado que a Prefeitura tem até 90 dias para apresentar o cronograma de realização do concurso público, constando as datas previstas para todas as fases do certame, que deve preencher vagas de porteiro, vigia e auxiliar de serviços gerais, entre outras que possam vir a ser criadas por Lei Municipal.

Segundo o MPCE, um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado pelos dois entes (Prefeitura e MP) para que o executivo não realizasse novas contratações temporárias e nem prorrogasse contratos desta natureza, não foi cumprido. Ainda cabe recurso da decisão.

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PUBLI_Requerimento_ASV.pdf
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