A juíza Samara Costa Maia, da Vara Única da Comarca de Campos Sales, determinou a efetivação do Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes (Demutran). Além disso, o Município deverá integrá-lo ao Sistema Nacional de Trânsito, de modo a possibilitar a real operacionalização de todas as competências declinadas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

A gestão municipal de Campos Sales deverá atender a decisão em até 120 dias, sob pena de aplicação R$ 10 mil em multa diária. Se desobedecer, o prefeito João Luiz incidirá no crime de desobediência, podendo ser tomadas contra ele outras medidas cabíveis.