O Superior Tribunal de Justiça decidiu reforçou o entendimento de que guardas municipais não devem exercer funções atribuídas às polícias Civil e Militar, a exemplo de abordagens e revistas. A corporação não está prevista como um órgão de segurança pública e deve atuar somente na vigilância e proteção de bens, serviços e instalações municipais, como escolas e unidades de saúde.

“Não é preciso ser dotado de grande criatividade para imaginar, em um país com suas conhecidas mazelas estruturais e culturais, o potencial caótico de se autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha a própria polícia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo”, pontuou o ministro Rogerio Schietti Cruz.