Juazeiro do Norte é o primeiro município da Região do Cariri a adotar o sistema Empresa Mais Simples, da Junta Comercial do Ceará (Jucec). A plataforma simplifica e unifica o registro de empresas de baixo risco de maneira gratuita, permitindo a abertura de negócios em até cinco minutos. Através deste sistema, os empreendedores recebem imediatamente o CNPJ, as inscrições Estadual e Municipal, além do licenciamento ou da dispensa de licenciamento necessários.

A classificação de empresas de baixo risco inclui aquelas que não representam riscos ambientais, sanitários ou urbanos significativos, conforme a Lei Municipal n.º 5159/2021, conhecida como Lei de Liberdade Econômica. Essas empresas estão isentas de alvarás, licenças de localização e licenciamentos municipais, como licenças ambientais e sanitárias para instalação e funcionamento.

Historicamente, a baixa eficiência na execução de procedimentos administrativos era um problema recorrente, prejudicando a regularização e ratificação de atividades econômicas nos setores imobiliário, comercial, industrial e de serviços. Atualmente, o foco está em melhorar essa eficiência, visando estimular o desenvolvimento econômico em Juazeiro do Norte.

Com informações da Prefeitura de Juazeiro do Norte.