O Ministério Público do Ceará (MPCE) deu prazo de 180 dias para que a Prefeitura de Juazeiro do Norte realize um novo concurso público. A recomendação foi feita nesta segunda-feira (10). Além disso, a gestão municipal deve exonerar, imediatamente, servidores com contratos profissionais para o desempenho de atividades consideradas não essenciais.

A recomendação é resultado de outra ação do MPCE: um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento de um Termo de Ajustamento do Conduta assinado em 2021 entre o órgão e Prefeitura. O termo tinha o objetivo de evitar novas contratações temporárias em desacordo com a legislação vigente no município.

"O MPCE tomou conhecimento de que algumas contratações feitas pela Prefeitura de Juazeiro do Norte não possuem caráter temporário, sendo algumas para atividades permanentes e essenciais, como médico do trabalho, e outras não, inclusive muitas das quais para vagas não contempladas no último concurso público, de 2019", destaca o MPCE.

A Prefeitura de Juazeiro do Norte ainda terá um prazo de 60 dias para realizar um estudo de viabilidade financeira e orçamentária para definir o atual quantitativo de cargos vagos ou temporários. "Nesse sentido, no prazo de dez dias úteis, a Prefeitura de Juazeiro do Norte deve prestar informações ao MPCE sobre o acatamento da recomendação, devendo encaminhar as providências tomadas e a documentação que comprove o cumprimento da recomendação. Se for acatada, devem ser enviadas ao órgão ministerial as informações acerca das providências adotadas, também no prazo de 10 dias".