O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou nesta segunda-feira (10) que os estabelecimentos de ensino de Juazeiro do Norte realizem antecipadamente as matrículas de alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), altas habilidades e superdotação, e que assegurem a matrícula desses estudantes em classes comuns, sem limitação de quantidade.

De acordo com o MPCE, a recomendação determina que as escolas particulares não cobrem valores adicionais de qualquer natureza para assegurar o cumprimento da implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

O Ministério Público indica que as escolas podem ser responsabilizadas se houver omissão, devendo comunicar ao órgão, no prazo de dez dias úteis, todas as medidas efetivamente adotadas para o cumprimento da ação, inclusive com envio de documentação comprobatória, a partir da data da entrega da recomendação.