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Ex-servidores do Crato devem ter situação regularizada
Ex-servidores não receberam o auxílio emergencial, por ainda constar vínculo junto ao cadastro do Município
Zé Ailton Brasil, prefeito do Crato. Foto: Institucional
Jaqueline Freitas
22/05 21:00

A Prefeitura do Crato acatou a recomendação do Ministério Público do Ceará e promete regularizar a situação cadastral de ex-servidores municipais que estão impossibilitados de receber o auxílio emergencial do Governo Federal, por ainda terem o seu nome vinculado à Administração Municipal. Os profissionais trabalharam temporariamente, em funções como professor, porteiro e merendeira, e não possuem mais vínculo funcional ativo junto ao Município.

Por esta razão, o MP, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca do Crato, recomendou a urgente retificação e atualização dos cadastros nas Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS) e o encaminhamento das declarações de retificação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, à Caixa Econômica Federal, ao INSS local e à DATAPREV. 

O MP também pediu que a Prefeitura disponibilize as declarações e os documentos necessários para que os ex-servidores também possam comprovar a inexistência dos vínculos, afim de receber o auxílio federal.

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